Decretos Estaduais
Acesse os Decretos referentes à pandemia do coronavírus publicados no Diário Oficial do Estado.
Arquivos anexos
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Decreto Estadual 55.799/2021 - Atualizado até 09 de abril de 2021
(.pdf 3,90 MBytes)
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Decreto Estadual 55.240/2020 - Atualizado até 1º de abril de 2021
(.pdf 698,93 KBytes)
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Decreto 55.154/2020 - Reitera o estado de calamidade pública
(.pdf 111,81 KBytes)
Decreto 55154 01 04 20 Reitera a calamidade pública -
Decreto Estadual 55.149/2020 - Altera Decreto 55.128
(.pdf 48,46 KBytes)
Decreto Estadual 55 149 2020 Altera Decreto 55 128 -
Decreto estadual 55.135/2020 - Altera Decreto 55.128
(.pdf 50,96 KBytes)
Decreto estadual 55 135 2020 Altera Decreto 55 128 -
Decreto Estadual 55.130/2020 - Altera Decreto 55.128/2020
(.pdf 73,34 KBytes)
Decreto Estadual 55 130 2020 Altera Decreto 55 128 2020 -
Decreto Estadual 55.128/2020 - Estado de calamidade pública no Estado
(.pdf 53,36 KBytes)
Decreto Estadual 55 128 2020 Estado de calamidade pública no Estado -
Decreto Estadual 55.114/2020 - Medidas Temporárias Prevenção Coronavírus
(.pdf 77,77 KBytes)
Decreto Estadual 55114 2020 Medidas Temporárias Prevenção Coronavirus